CRAS de Balneário Gaivota é o primeiro da AMESC a receber recursos do Programa Alimenta Brasil
O Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, instituído pela Medida Provisória 1.166 de 22 de março de 2023 e regulamentado pelo Decreto 11.476, de 6 de abril de 2023 e possui duas finalidades básicas: promover o acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar.
Para o alcance desses dois objetivos, o programa compra alimentos produzidos pela agricultura familiar, com dispensa de licitação, e os destina às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional e àquelas atendidas pela rede socioassistencial, pelos equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional e pela rede pública e filantrópica de ensino.
O PAA também contribui para a constituição de estoques públicos de alimentos produzidos por agricultores familiares e para a formação de estoques pelas organizações da agricultura familiar. Além disso, o programa promove o abastecimento alimentar por meio de compras governamentais de alimentos; fortalece circuitos locais e regionais e redes de comercialização; valoriza a biodiversidade e a produção orgânica e agroecológica de alimentos; incentiva hábitos alimentares saudáveis e estimula o cooperativismo e o associativismo.
O orçamento do PAA é composto por recursos federais.
A execução do programa pode ser feita por meio de seis modalidades: Compra com Doação Simultânea, Compra Direta, Apoio à Formação de Estoques, Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite, Compra Institucional e Aquisição de Sementes.
O Estado aderiu a modalidade Compra com Doação Simultânea em 2013, com isso, os municípios também podem solicitar adesão a esta modalidade.
No momento, o Estado executa a Portaria MC nº 96, com o valor de R$ 1.515.000,00, 16 municípios catarinenses participam desta operacionalização, cabe a eles a compra dos alimentos produzidos pela agricultura familiar e destinação ao público alvo beneficiário do Programa. O Estado é o responsável pela proposta de participação, orienta, fiscaliza e monitora a efetividade nos municípios.
O programa é uma das ações do governo federal para a Inclusão Produtiva Rural das famílias mais pobres.
Atualmente, com a publicação da Medida Provisória, o percentual de participação das mulheres é de 50%, a participação de povos e comunidades tradicionais será facilitada e o limite de venda por beneficiário fornecedor de R$ 12.000,00 passou para R$ 15.000,00.
Os critérios para habilitação dos Municípios foram
definidos pelo CONSEA/SC- Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, a Resolução número 03 e 04/2021 apresentou os Municípios habilitados, dentre eles o Munícipio de Balneário Gaivota- SC, o motivo para a inclusão dos municípios é o alto índice de Cadastros Únicos realizados. Balneário Gaivota possui 53% da população no Cadúnico, recebendo o Repasse no valor de R$ 102.184,48 que deverão ser utilizados até setembro de 2023.
O Termo de compromisso foi assinado pelos COORDENADORES Municipais e o
Prefeito em junho de 2022, tendo inicio as compras em Janeiro do ano corrente, as doações estão sendo destinadas as crianças, adolescentes e idosos que participam do SCFV- Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos do CRAS- Centro de Referência da Assistência Social, e para as famílias atendidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social do Município, conforme orientações do Estado.
