Câmara de Vereadores aprova reajuste para Servidores Municipais e do Magistério em Balneário Gaivota
Na última sessão ordinária, realizada em 24 de abril, foram aprovados dois projetos do Executivo Municipal referentes ao reajuste salarial dos Servidores Públicos e dos Professores da rede municipal de ensino.
O Projeto de Lei PLOE0189/2023 autoriza a revisão geral das remunerações e subsídios dos Servidores e Agentes Públicos Municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, Autarquias e Fundações, de acordo com o inciso X do art. 37 da Constituição Federal e Lei Municipal. O reajuste será aplicado a partir de 1º de abril de 2023, compreendendo o período de março de 2022 a fevereiro de 2023, e será de 5,96% (cinco inteiros e noventa e seis centésimos por cento), conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA acumulado.
Já o Projeto de Lei PLOE0188/2023 concede reajuste da remuneração dos profissionais do magistério previstos no Plano de Carreira e Remuneração do Magistério, que ficam reajustados em 7,00% (sete por cento). Esse reajuste será considerado como antecipação da revisão geral anual prevista na Constituição Federal para o exercício de 2023.
