{"id":699,"date":"2023-04-26T09:54:01","date_gmt":"2023-04-26T12:54:01","guid":{"rendered":"https:\/\/ofatodahora.com.br\/?p=699"},"modified":"2023-04-26T09:54:03","modified_gmt":"2023-04-26T12:54:03","slug":"presidente-do-tse-entrega-a-camara-e-ao-senado-propostas-para-o-projeto-de-regulacao-das-plataformas-digitais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ofatodahora.com.br\/?p=699","title":{"rendered":"Presidente do TSE entrega \u00e0 C\u00e2mara e ao Senado propostas para o projeto de regula\u00e7\u00e3o das plataformas digitais"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na tarde desta ter\u00e7a-feira (25), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, entregou aos presidentes da C\u00e2mara dos Deputados, Arthur Lira, e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, propostas de emendas aditivas ao Projeto de Lei n\u00ba 2.630\/2020, que trata da regula\u00e7\u00e3o das plataformas digitais e do combate \u00e0s&nbsp;<em>fake news<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Durante o encontro, Moraes destacou que as propostas foram elaboradas com base na experi\u00eancia do TSE no enfrentamento da desinforma\u00e7\u00e3o e a partir dos inqu\u00e9ritos em tramita\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal que investigam o&nbsp;<em>modus operandi<\/em>&nbsp;da instrumentaliza\u00e7\u00e3o das redes sociais por mil\u00edcias digitais. Segundo o ministro, o que n\u00e3o pode ser feito na vida real, n\u00e3o pode ser feito no mundo virtual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cN\u00f3s queremos equiparar as responsabilidades. E eu acrescento ao texto aprovado pelo Senado Federal a responsabilidade de todos os provedores \u2013 sejam de redes sociais ou de mensageria \u2013 por conte\u00fados em que eles ganham\u201d, prop\u00f4s, ao ressaltar que as chamadas&nbsp;<em>big techs<\/em>, \u201cgrandes dep\u00f3sitos de informa\u00e7\u00f5es\u201d, impulsionam e monetizam o ganho de publicidade em cima de textos, imagens, fatos e, portanto, tamb\u00e9m podem ser responsabilizadas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, conforme destacou Moraes, \u00e9 importante que haja a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em alguns casos. Como sugest\u00e3o para o texto, ele apontou a necessidade de que as&nbsp;<em>big techs<\/em>, mediante intelig\u00eancia artificial, tamb\u00e9m excluam conte\u00fados com mensagens antidemocr\u00e1ticas, de forma objetiva. \u201cO que \u00e9 mensagem antidemocr\u00e1tica? \u00c9 o que configura os crimes previstos no C\u00f3digo Penal: mensagens nazistas, fascistas, homof\u00f3bicas\u201d, salientou.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por fim, o ministro recordou que o TSE tratou, em resolu\u00e7\u00f5es da Corte, do combate \u00e0 desinforma\u00e7\u00e3o nas Elei\u00e7\u00f5es Gerais de 2022 e que esse material pode contribuir para o aperfei\u00e7oamento das propostas do Senado e da C\u00e2mara sobre o tema. \u201cN\u00f3s n\u00e3o podemos permitir que, nas Elei\u00e7\u00f5es 2024, e, depois, em 2026, continue havendo ataques de desinforma\u00e7\u00e3o. Isso vai contra a democracia, vai contra a liberdade dos eleitores\u201d, completou.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Propostas<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre as sugest\u00f5es apresentadas est\u00e1, por exemplo, a inclus\u00e3o do par\u00e1grafo 6\u00ba e incisos I, II e III ao artigo 6\u00ba do texto, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>&#8211; Os provedores de redes sociais e de servi\u00e7os de mensageria privada ser\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis, civil e administrativamente:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>I \u2013 Por conte\u00fados direcionados por algoritmos, impulsionados e publicit\u00e1rios cuja distribui\u00e7\u00e3o tenha sido realizada mediante pagamento ao provedor de redes sociais;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>II \u2013 Por contas inaut\u00eanticas e redes de distribui\u00e7\u00e3o artificial;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>III \u2013 Pela n\u00e3o indisponibiliza\u00e7\u00e3o imediata de conte\u00fados e contas nos termos do \u00a72\u00ba do artigo 12 desta Lei.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As propostas apresentadas por Moraes v\u00e3o ao encontro do que tem defendido desde as Elei\u00e7\u00f5es 2022 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 necessidade de autorregula\u00e7\u00e3o por parte das plataformas digitais, que j\u00e1 apresentam mecanismos e ferramentas para fazer o autocontrole em alguns temas, como, por exemplo, pedofilia, pornografia infantil, cujos crit\u00e9rios tamb\u00e9m devem ser aplicados para o controle de discurso de \u00f3dio e atentados antidemocr\u00e1ticos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O presidente do TSE tem manifestado publicamente sobre a necessidade de fixar o n\u00edvel de responsabilidade das chamadas&nbsp;<em>big techs<\/em>, principalmente para os conte\u00fados onde h\u00e1 monetiza\u00e7\u00e3o e impulsionamento pelos algoritmos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em outro trecho das emendas aditivas, Moraes sugere que os provedores dever\u00e3o, sob pena de responsabilidade civil e administrativa, indisponibilizar imediatamente conte\u00fados e contas, com dispensa a notifica\u00e7\u00e3o aos usu\u00e1rios, se ficar constatada a possibilidade de dano imediato de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o ou de viola\u00e7\u00e3o a direitos de crian\u00e7as e adolescentes, entre outros itens. Essa observa\u00e7\u00e3o modificaria o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 13 do projeto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O ministro prop\u00f5e tamb\u00e9m que sejam aplicadas as responsabilidades civil e administrativa em casos de \u201cdivulga\u00e7\u00e3o ou compartilhamento de fatos sabidamente inver\u00eddicos ou gravemente descontextualizados que atinjam a integridade do processo eleitoral, inclusive os processos de vota\u00e7\u00e3o, apura\u00e7\u00e3o e totaliza\u00e7\u00e3o de votos\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A responsabiliza\u00e7\u00e3o deve valer tamb\u00e9m para os casos de grave amea\u00e7a, direta e imediata, de viol\u00eancia ou incita\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia contra a integridade f\u00edsica de funcion\u00e1rios p\u00fablicos ou contra a infraestrutura f\u00edsica do Estado para restringir ou impedir o exerc\u00edcio dos poderes constitucionais ou a aboli\u00e7\u00e3o violenta do Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O mesmo entendimento se aplicaria a comportamento ou discurso de \u00f3dio, inclusive promo\u00e7\u00e3o de racismo, homofobia, ideologias nazistas, fascistas ou odiosas contra uma pessoa ou grupo mediante preconceito de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esses temas foram amplamente discutidos no \u00e2mbito do&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.tse.jus.br\/comunicacao\/noticias\/2023\/Marco\/tse-cria-grupo-de-trabalho-com-as-plataformas-digitais-para-fortalecer-o-combate-a-desinformacao\">Grupo de Trabalho<\/a>&nbsp;constitu\u00eddo no TSE com a participa\u00e7\u00e3o das principais empresas como Tik Tok,&nbsp; Twitter, Meta (WhatsApp, Facebook e Instagram), Telegram, YouTube, Google e Kwai.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Experi\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As propostas apresentadas hoje pelo presidente do TSE s\u00e3o resultados de experi\u00eancias angariadas pela Justi\u00e7a Eleitoral ao longo dos \u00faltimos anos no combate \u00e0 desinforma\u00e7\u00e3o durante o processo eleitoral.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre o primeiro e o segundo turno das Elei\u00e7\u00f5es 2022, o Plen\u00e1rio do TSE&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.tse.jus.br\/comunicacao\/noticias\/2022\/Outubro\/tse-aprova-resolucao-para-dar-mais-efetividade-ao-combate-a-desinformacao-no-processo-eleitoral\">aprovou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23.714<\/a>, para dar mais efetividade ao combate \u00e0 desinforma\u00e7\u00e3o no processo eleitoral. Entre outros pontos, a norma estabeleceu a possibilidade de, ap\u00f3s decis\u00e3o colegiada que determinasse a retirada de conte\u00fado desinformativo, a pr\u00f3pria Presid\u00eancia do TSE poderia determinar a extens\u00e3o de tal decis\u00e3o a conte\u00fados id\u00eanticos republicados. Ou seja, conte\u00fados irregulares replicados em outros canais (URL) que n\u00e3o fossem aqueles apontados na decis\u00e3o inicial poderiam, a partir de ent\u00e3o, ser retirados sem a necessidade de haver uma nova a\u00e7\u00e3o que questione esses novos canais. A medida trouxe mais agilidade no cumprimento de decis\u00f5es e retiradas de conte\u00fados ilegais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A norma tamb\u00e9m passou a estabelecer multa de R$ 100 mil por hora \u00e0s plataformas digitais caso n\u00e3o retirassem do ar conte\u00fados que atentassem contra o processo democr\u00e1tico como a divulga\u00e7\u00e3o ou compartilhamento de fatos sabidamente inver\u00eddicos ou gravemente descontextualizados que ferissem a integridade do processo eleitoral, inclusive os processos de vota\u00e7\u00e3o, apura\u00e7\u00e3o e totaliza\u00e7\u00e3o de votos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa mesma regra est\u00e1 entre as emendas aditivas e passariam a integrar os artigos 24-A, 24-B, 24-C, 24-D, 24-E do PL 2.630\/2020.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Outras a\u00e7\u00f5es contra a desinforma\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m dos atos normativos aprovados, o TSE tamb\u00e9m atuou em diversas frentes para combater a desinforma\u00e7\u00e3o e garantir o direito de os eleitores se informarem e decidirem livremente sobre o seu voto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Na tarde desta ter\u00e7a-feira (25), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, entregou aos presidentes da<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":700,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"Sugest\u00f5es re\u00fanem experi\u00eancias da Justi\u00e7a Eleitoral no combate \u00e0 desinforma\u00e7\u00e3o e visam colaborar com o Projeto de Lei n\u00ba 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